Dossiê/Processo 30770 - Diário oficial, 1962 e 1963. (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, RJ, em 1964. guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964

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30770

Title

Diário oficial, 1962 e 1963. (17) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, RJ, em 1964. guia para pagamento da taxa judiciária, em 1964

Date(s)

  • 1964 ; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

Superindentencia da Superitendência da Reforma Agrária (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estado civil casada, residente àRua Pedro Américo151,apartamento 505 Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamentos na Lei n° 1533,de 31/12/1961, requerendo a incorporação ao seus vencimentos da parcela correspondente a trinta por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos, a partir de 20 de dezembro de 1961. A autora era funcionária da Superintendência da Reforma Agrária; S.U.P.R.A..Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento.

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Conditions governing access

Mendonça, Norma Miranda (autor); Schettino, Vicente (autor); Herval, Sylvia Coelho e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

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        Archivist's note

        41067 (número do documento)

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