Diário Oficial, 20 de abril de 1950. Diário Oficial, 25 de maio de 1950. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1956. decreto 36209 de 20/09/1954. lei 1126 de 07/06/1950. lei 2284 de 09/08/1954. lei 94 de 16/09/1947. Pinto, Rudney Pereira (advogado) Av. Nilo Peçanha, 151/sl. 213. código de processo civil, art. 64
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