Dossiê/Processo 31457 - Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961. Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967. Lei n° 1316 de 1951, artigo 346. Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13. Lei n° 437-A de 16/10/1948. Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941. Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15. Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d. Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II. Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 820 e 863. Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1

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31457

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Diário oficial, 23/11/1960, Página 37, 38. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 23/12/1960, 28/12/1960, 27/12/1960, 29/12/190, 26/12/1960, 30/12/1960, 12/01/1961, 09/02/1961, 16/03/1961. Supremo Tribunal Federal, Agravo de Instrumento n°18471, 1967. Lei n° 1316 de 1951, artigo 346. Decreto n° 4532 de 30/06/1942, artigo 13. Lei n° 437-A de 16/10/1948. Decreto-Lei n° 3840 de 01/11/1941. Lei n°2142 de 24/12/1953, artigo 2. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 15. Constituição Federal de 1946, artigos 182-1°, 101 inciso III letras a e d. Decreto-Lei n° 3565 de 13/11/1918. Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145 item II. Decreto n° 34395 de 28/10/1953, artigo 1. Código do Processo Civil, artigos 820 e 863. Lei n° 103 de 1937, artigo14 -1

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

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1v.155f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, professores do ensino secundário com exercício no Colégio Naval do Ministério da Marinha, fundamentando-se na Lei n° 1316 de 1951, Decreto-Lei nº 3840 de 01/11/1941 e na Lei n° 2142 de 24/12/1953, artigo 2, propõem uma ação ordinária requerendo o direito à percepção da Gratificação de Magistério do nível antigo letra "o", bem como o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, mas o recurso não foi recebido

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Miranda, Spencer Daltro de (autor); Figueiredo, Henrique Rodrigues de (autor); Silva, Evantuil Borges da (autor); Giese, Hans Carl Vaz (autor); Brandão Filho, Carlos Pinto e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/12/2007

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        29337 (número do documento)

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