Diário Oficial, 26/11/1949. Cópias fotostáticas de cronograma de aulas 1951. Requisição 1951. Diário de Notícias 21/06/1951. Decreto 27491 de 22/11/1949. Decreto 27663 de 30/12/1949. Decreto 27879 de 13/03/1950. Código processo civil, artigo 159, § único. Decreto 1713 de 28/10/1939
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