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Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959. Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1960. Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189. decreto-lei 2206, de 20/05/1940. lei 830, de 1949

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