Dossiê/Processo 30113 - Diário oficial, de 16/07/1957. nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943. (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959. portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas. lei 3205, de 16/04/1957. lei 403, de 24/09/1948. lei 284, de 28/10/1936

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30113

Title

Diário oficial, de 16/07/1957. nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1943. (2) procurações tabelião José Torres Filho Rua libero Badaró, 648, em 1959. portaria de 02/12/1957, do Ministério da Viação e Obras Públicas. lei 3205, de 16/04/1957. lei 403, de 24/09/1948. lei 284, de 28/10/1936

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, residente em Botucatu, SP, lotado na mesma localidade como tesoureiro da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, artigos 3 e 4, para requerer o restabelecimento de direitos seus postergados por ato ilegítimo de órgão do poder executivo, e assim obter a apostila no título do autor a classificação funcional de tesoureiro símbolo CC-3 do quadro III, parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento na lei 3205, de 15/07/1957, artigo 1 e o pagamento da diferença salarial entre os símbolos CC-E e CC-7, este último imposto ao autor, desde a data da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a apelação

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Bolognesi, João Batista (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        43953 (número do documento)

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