Dossiê/Processo 35377 - Diário Oficial, de 1963, 1966. Mandado de Segurança no. 1942. Parecer Jurídico, Orosimbo Nonato, 05/08/1964 sub censura.Parecer Jurídico, de 29/07/1964, Nelson Hungria. Parecer Jurídico, de 03/08/1964, Pontes de Miranda. Parecer Jurídico, de 06/08/1964, J. Guimarães Menegale. Constituição Federal, artigo 77, 141. procuração, tabelião Rubens Carlos A. Pinto, de 1966, Av. Antonio Carlos, 641-B. decreto-lei 9760, de 05/09/46. decreto-lei 9792, de 06/09/46. decreto-lei 270, de 28/02/67

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35377

Title

Diário Oficial, de 1963, 1966. Mandado de Segurança no. 1942. Parecer Jurídico, Orosimbo Nonato, 05/08/1964 sub censura.Parecer Jurídico, de 29/07/1964, Nelson Hungria. Parecer Jurídico, de 03/08/1964, Pontes de Miranda. Parecer Jurídico, de 06/08/1964, J. Guimarães Menegale. Constituição Federal, artigo 77, 141. procuração, tabelião Rubens Carlos A. Pinto, de 1966, Av. Antonio Carlos, 641-B. decreto-lei 9760, de 05/09/46. decreto-lei 9792, de 06/09/46. decreto-lei 270, de 28/02/67

Date(s)

  • 1966; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 229f

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Name of creator

Guanabara, Jornais e Revistas Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade comercial, situada à Rua México, 74, Rio de Janeiro, tinha preferência na concorrência pública, para instalação e exploração comercial de banca de jornais na estação de passageiros do Aeroporto do Galeão, Estado da Guanabara. A suplicante venceu, mas havia a recusa a proceder ao registro do contrato, por suspeita de fraude. A autora pediu impedimento a novos concursos, e o registro de Termo de Contrato pelo Tribunal de Contas. O problema decorreu da cláusula de preferência. O processo foi arquivado

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Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/01/08

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        Archivist's note

        34687 (número do documento)

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