Diário oficial, de 23/06/1965, 16/09/1965, 24/10/1968. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1967. Diário do Congresso Nacional, de 08/09/1968. lei 1533, de 31/12/1951. lei 4964, de 21/06/1965. lei 5172, de 25/10/1966. decreto-lei 34, de 18/11/1966. decreto-lei 4657, de 04/09/1942, artigo 6. decreto-lei 8699, de 16/01/1946. Constituição Federal, artigo 150, § 3
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