Dossiê/Processo 34264 - Diário oficial, de 26/11/1945. foto eletrostática, de 26/11/1945. nomeação para Conselho Administrativo da C.E.F - Rio de Janeiro pelo Presidente da Republica, de 26/11/1945. Diário oficial, de 14/01/1945 e 09/05/1946. recorte de jornal. (2) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, de 1946. tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, de 10/04/1946. tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 RJ, de 1945.

1v. 270f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão advogado, residente na Rua Buenos Aires, 150. Alegou que por Decreto de 26/11/1945 foi nomeado membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em virtude da exoneração de Antonio da Veiga Faria em 20/02/1946 Porém o Ministro da Fazenda trouxe sem efeito o ato da nomeação do suplicante. O suplicante requereu a condenação dos réus no pagamento de danos morais e danos patrimoniais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos o rejeitou

Dantas, Demócrito Barreto (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Faria, Antonio da Veiga (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

28648 (número do documento)