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Diário Oficial de 31/03/60. Diário Oficial. Diário Oficial de 21/06/60. Diário da Justiça. Diário Oficial de 30/01/1963. advogado. Lima, Ely Loureiro. advogado. Brito, Bernardo Xavier. avenida Franklin Roosevelt, 23. decreto 43186 de 06/02/58. decreto 46131 de 03/06/59. lei 1711 de 28/10/52. decreto 44037 de 1958, artigo 10. decreto 50337 de 14/03/61. lei 3780 de 1960, artigo 78. decreto 89 de 27/10/61. decreto 631 de 26/02/62