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Diário Oficial. Impresso: Pareceres. Cópias fotostáticas. Diário de Justiça. Procuração. Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º. Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º. Decreto nº 7615 de 06/06/1945. Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90. Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60. Código do Processo Civil artigo 840. Constituição Federal artigo 101 III

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