Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968. Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°. Código Civil, artigo 159. Lei 1339 de 30/01/1951. Lei 3780 de 12/07/1960
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