diploma de medalha da Campanha, de 1946. certificado de reservista, de 10/09/1948. Código Penal, artigo 141, parágrafo 4º, 201. Decreto-lei nº 8795, de 1946. Lei nº 1316, artigo 300, de 20/01/1951. Código do Processo Civil, artigo 110 e 143. Decreto nº 20910, artigo 1º, de 06/01/1952. Código Civil, artigo 178, inciso 10.
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