Dossiê/Processo 31864 - diploma de medalha militar 1948. provisão de transferência 1947. apostila 1949. procuração tab.35 1956. diário oficial 04/12/1950. código do processo civil artigo 291, 159. decreto 8401 16/12/1941. decreto 2961 20/01/1941. lei 288 08/06/1948. Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, no.19, RJ

1v. 92f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento da Reserva da Aeronáutica, residente na Rua Angaí, 359. Alegou que era originário da Marinha de Guerra e que o curso de aperfeiçoamento que fez foi equiparado ao Curso de Comandante de Pelotão para efeito da Lei nº 288, tendo participado em operações na 2ª Guerra Mundial. Diante do exposto, requereu a sua transferência para reserva, a fim de ser declarado 2º tenente, a partir da vigência da Lei nº 288. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido

Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Daniels, Ruiz Armando (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

33796 (número do documento)