DIREITO ADMINISTRATIVO; AÇÂO SUMÁRIA ESPECIAL

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              procuração, tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ 1937. tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1939. custas processuais, 1934 e ,1940 . 2 pedido de registro de marcas Carrapaticida Gavião 1936, Formicida Gavião 1933. Diário Oficial 16/02/1938. Lei nº221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 16.264, artigo 80
              39189 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso

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