DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ENTIDADES ADMINISTRATIVAS ; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ; ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS; VENDA DE CÂMBIO

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              Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946. Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ 1948 .cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1944. Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934. Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940. Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946. Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946. custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945
              38574 · Dossiê/Processo · 1948; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado

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