DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE CONSUMO

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              Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 26/10/1946. Imposto de Vendas e Consignação, 1942. Nota fiscal, 1939. Imposto de Consumo, 1942. Quadro demonstrativo de vendas. Auto de infração e apreensão, 1942. Procuração Tabelião Mario Ferreira, Praça da Sé, 51, RJ, 1936. Guia de recolhimento de Selo por verba, 1940. Guia de depósito, 1946. Certidão emitida pelo departamento da Receita, 1942
              38964 · Dossiê/Processo · 1947; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida com fábrica de móveis em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, com base na Lei n° 915 de 01/12/1938, propôs uma ação ordinária contra a ré. Esta pediu a anulação do auto de infração que puniu a autora por não ter pago o Imposto de Consumo sobre as mercadorias distribuídas por sua filial.A autora alegou que já efetuava o pagamento na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A parte vencida ingressou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

               Sans titre