DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ATO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Decreto nº 607 de 10/8/1942. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948. Decreto-lei nº 43 de 1950. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, RJ, 1953
              26922 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, tendo importado mercadorias da Alemanha e depositado as obrigações de guerra, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe cobrou o pagamento do valor de 10282,20 cruzeiros, por suposta diferença de direitos de importação. Autos incompletos

               União Federal (réu). Aliança Comercial de Anilinas (autor)