DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; CONTRATO

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              Jornal Diário Oficial. Procuração 27 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. Procuração Tabelião Veiga São Paulo, Rua Líbero Badaró, 293, SP, 1964. Procuração Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado 184, SP, 1964. Procuração Tabelião Domingos Felix de Santana, Rua Laranjeiras, 175, SE, 1964. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Recibo, Banco do Brasil, 1966
              38916 · Dossiê/Processo · 1965; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, fabricantes de cimento, com base na Lei n° 1942 de 12/08/1953, propôs uma ação declaratória para que fosse declarada nula a exigência de assinatura de contrato pelos impetrantes nas Alfândegas, referente a Circular n° 14 de 1958 do Diretor Geral da Fazenda Nacional, correspondente a importação de produtos para suas indústrias. O juiz negou provimento. E o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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