DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECONHECIMENTO DE DIPLOMA

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              Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1932. Certidão de Habilitação em Exame de Preparatórios, Instituto Santa Cruz, Juiz de Fora, MG, 1931. Certificado de Exames, parcelados, Gymnasio Espirito Santense, 1916. Constituição Federal, artigo 113, 1934. Decreto nº 8659 de 1911, artigo 63. Decreto nº 11530 de 1915, artigo 152. Lei nº 191 de 1936, artigo 4o.. Decreto nº 16782A de 1925, artigo 297. Decreto nº 21241 de 1937, artigo 100. Decreto nº 19851 de 1931
              10025 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estado civil desquitada, profissão parteira, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que fosse efetuada sua matrícula na Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano. Alegou que teve seu pedido de matrícula negado pelo indeferimento do diretor geral do Departamento Nacional de Educação, embora tivesse encaminhado os documentos dos preparatórios cursados. Sentença: o pedido foi denegado

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