DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; ATO ADMINISTRATIVO

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              27120 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão

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