DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESSARCIMENTO; IMPOSTO DE RENDA; LANÇAMENTO INDEVIDO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Luiz Guaraná Rua São José, RJ, 1947, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, RJ, 1943. Imposto de Renda. Balanço Geral. Imposto de Indústrias e Profissões
              22389 · Dossiê/Processo · 1947; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sucessora da Fábrica de Móveis de Aço Caneta Ltda., localizada à Avenida 28 de Setembro, 214. Pediu nulidade de lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, e nulidade do Acórdão nº 1889 da Junta de Ajustes de Lucros de 17/04/1947, sobre Imposto sobre Lucros Extraordinários, exercício de 1944. Quis ressarcimento de imposto excedente no valor de 67650,06 cruzeiros, juros, custas e honorários. O cálculo de lucro teria se dado por não se levar em conta os créditos de sócios, ou créditos de terceiros, e por se ter contado a reserva, que foi constituída com os lucros do exercício de 1943. A ação foi julgada improcedente

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