DIREITO ADMINISTRATIVO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; TRANSFERÊNCIA

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              Lista de Custos Processuais, 1917
              6114 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão de corveta, por si e como cessionário de Ângelo Raul da Silveira, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União a pagar o valor de 5:500$000 réis referentes ao imposto por extinção de usufruto cobrado pela suplicada para transferência para o nome das esposas dos suplicantes de cinqüenta apólices da Dívida Pública Nacional deixadas por Domingos Rodrigues de Carvalho. O réu foi executado e seus embargos às contas foram negados. Expediu-se o precatório para o pagamento das citadas apólices

              União Federal (réu)