O autor havia herdado de seu tio Manoel de Miranda Castro 10 apólices da dívida pública federal, de valor de 1:000$000 réis, adquiridas na bolsa de valores pelo corretor Fernando Alvares de Souza a Manoel Lopes Martinho. A partir do 2o. semestre de 1918 a Caixa de Amortiozação negou o pagamento do valor das apólices, de 10:000$000 réis, juros acumulados e custas. O autor era estado civil solteiro de nacionalidade portuguesa imigrante português. A ação foi julgada procedente.