DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA

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              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Carteira Profissional, 1945. Comunicação de Resultado de Exame Médico, 1961
              25299 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autora, brasileira, residindo à Rua Caroen, 79, sofreu acidente em serviço e desde então recebe pensão (há 14 anos). Realizou exames durante esse tempo e foi considerado inapta para o serviço. Após a lei 3807, 1960 o mesmo departamento médico julgou-a capaz de retornar ao serviço. Autora afirma que sua vista se encontra muito prejudicada e requer nulidade do ato que suspendeu sua aposentadoria. Valor causal de CR$ 20 000,00. Processo inconcluso

               Sans titre