DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração Cartório Baptista Pereira, 21o. Ofício, 1953. Jornal 2 Diário da Justiça, 24/10/1951. Decreto nº 15028, de 1944, artigo 50. Constituição Federal, artigos 2, 3, 4, 34, 201. Decreto-Lei nº 9159, de 1946. Decreto nº 24036, de 1934
              36558 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora moveu ação ordinária contra a União Federal por conta da cobrança de impostos indevida, e requereu a obtenção da declaração de insubsistência da cobrança de tal imposto adicional de renda no valor de Cr$ 4.479.186,00 que contra a autora está sendo promovida pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, em São Paulo e nulo o Acórdão nº 5833 da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré, apelaram. O TFR, porém, só deu provimento à autora. A União interpôs então recurso extraordinário ao STF, que não o conheceu. Juiz Jônatas de Matos Milhomens

               Sans titre