DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; PAGAMENTO

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              Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906. Custas Processuais, 1908 e 1909
              8037 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47

               Sem título