DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO; DEPÓSITO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, 1948. decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941
              34159 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes

               Aeg. Companhia Sul Americana de Eletricidade Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)