DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO; DIREITO FISCAL

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              25522 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era situada à Rua da Alfândega, 324, RJ, e pediu a anulação de auto de infração, ficando livre de qualquer imposto ou multa. A Recebedoria do Estado da Guanabara, Divisão do Imposto de Consumo, cobrou o valor de 290.818,00 cruzeiros, com direitos em dobro, baseando-se em certidões passadas por empresas transportadoras. As acusações seraim infundadas, com suspeita de corrupção dos fiscvais, ou tentativa de receber os valores de ambas as aprtes. Processo inconcluso

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