DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE MULTA; DEPÓSITO

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              Jornal Diário Oficial. Depósito. Selo por verba 2. Procuração. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3. Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197. Código Civil, artigo 955, 1056, 1401. Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30. Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1. Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5, RJ. Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ
              13484 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido

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