DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; DÉBITO FISCAL

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              22762 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade norte-americana autorizada a funcionar no país, requereu ação para anulação do débito fiscal que lhe foi imposto pela importação de prato pura em grânulos. Incompleto

               União Federal (réu). S.S White Dental NFG Company Brazil (autor)