DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Procuração, 1948. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6. Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946. Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16. Código Civil, artigo 965
              23603 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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