A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento