DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; IMPOSTO

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              27292 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

              Troncoso Hermanos Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)