DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO

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              29296 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede e fábrica de produtos de higiene à Rua Fiueira de Mello, 301. De 1957 a 1958, alegou que teve saídas de mercadorias para propaganda e publicidade, não para venda. Ainda assim, lhe foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de 203.846,50 cruzeiros, mais multa de igual quantia. Este pediu a anulação do débito fiscal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Perfumes Coty, S.A.B (autor). União Federal (réu)