DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Carta de Sentença, 1917
              4337 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Processo em que mulher com assistência de seu marido, requereu ação contra ato da Junta Administrativa da Caixa de Amortização que negou cumprimento de alvará do Juiz de Órfãos da 1a. Vara, expedido para a eliminação da cláusula de usufruto em seis apólices de sua propriedade. O juiz deferiu a ação

              Sem título
              4891 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação ordinária de pedido de anulação dos despachos de novembro de 1911 e 17/02/1912 dado pela Junta Administrativa da Caixa de Amortização, nos quais indeferiu o alvará de transferência das apólices n. 389308 e 389309 a 389317, que Maria Rosaline Darrique de Faro mãe dos autores abriu mão, para os seus filhos, do usufruto das ditas apólices da dívida pública federal. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam seus devidos efeitos legais

              Sem título