DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AVALIAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              15061 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicantes propuseram uma ação especial para avaliar o ato do inspetor da alfândega do Distrito Federal, que julgou procedente a apreensão das jóias que consigo trazia a bordo do vapor Barcelona. Solicitaram que se avaliassem as mesmas a fim de que fosse estabelecido o valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Sans titre