DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO

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              Mapa Bacia do Rio Grande, 1937. Auto de Inventário, 1939, 1941, 1942. Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1932. Jornal, 1944. Área do Terreno, 1937. Planta, 1926. Registro de Terreno, 1927. Decreto nº 4578 de 09/09/1903, artigo 19. Decreto nº 17115 de 11/11/1925. Código Civil, artigo 590. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Código de Processo Civil, artigo 381 a 383, 471. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 29. Decreto nº 6569 de 08/06/1944, artigo 4. Decreto nº 6475 de 09/05/1907. Decreto nº 21584 de 29/06/1932
              22943 · Dossiê/Processo · 1939; 1946
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, or seu procurador, de acordo com o decreto 6475 de 09/05/1907 e o decreto 17115 de 11/11/1925 requereu a ação para a desapropriação dos terrenos pertencentes aos herdeiros do suplicado, situados na Bacia das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, RJ e Jacarepaguá, RJ e na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Ofereceu como pagamento pela indenização o valor de 83:677$000 réis. O juiz deferiu o requerido