DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA; SERVIÇO MILITAR

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              Ofício do Ministério da Guerra, Primeira Região Militar, 1925
              6894 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a remessa da cópia de sentença de habeas corpus concedido ao sorteado Armando Duarte Rabello por ser arrimo de família. O pedido foi concedido. Código Civil, artigo sexto número um e 384 número V e VI e Regulamento do Serviço Militar

               Chefe de polícia da Primeira Circunscripção de Recrutamento (autor)