DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA; MULTA E SANÇÃO

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              Processo Judicial
              19816 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a desocupação dos moradores situados na Rua Leopoldo 196, oficina de carpintaria, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. A suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780 e o Decreto n° 4403, de 1921, Lei do Inquilinato, com a remoção dos objetos para o depósito público. Por requerimento do Procurador da República, o juiz mandou arquivar o processo.

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)