Trata-se de um alvará solicitado pelo suplicante, profissão engenheiro, por seus procurantes Herms Stoltz & Companhia, em que o saveiro do suplicado naufragou no Rio de Janeiro transportando engradados e amarrados de ladrilhos provenientes do navio a vapor alemão Halle, mercadoria destinada à Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante pede para que seja feito o inventário dos objetos salvos já que o respondente pelo navio foi intimado pela Capitania do Porto a levantar a carga e o saveiro do fundo, pois este obstruía a baía, mais a suas custas. São citados: o Código Comercial, artigo 732 e 721; e o Decreto nº 737 de 1850, artigo 302. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O suplicante, nos autos de pedido de venda das mercadorias do navio americano Adria, requereu a citação do leiloeiro S. Cormeiro, para comparecer em dia e hora designados, ouvir depor as testemunhas, com as quais pretendia o suplicante justificar os acontecimentos ocorrios durante o referido leilão. Autos inconclusos.

Esse processo faz referência a uma notificação do suplicante Antônio Alves Barboza à suplicada London Brazilian Bank, para o pagamento de frete, descarga e entrega do referido cimento. Tal produto foi remetido à responsabilidade de Charles Zunz pelo vapor Pehoenburg, para o carregamento do cimento no valor de 5:302$940 réis. Contudo, tal produto sofreu avaria ,e com isso será posto em leilão para ressarcimento dos prejuízos. Não foi paga a taxa judiciária e o processo terminou perempto

A suplicante, firma comercial sediada na Rua 12, 38, requereu ação para assegurar a arrematação de um prédio situado na Avenida Presidente Wilson, 2045, Santo Paulo, adquiriu em leilão, bem como a rescisão do ato processual de adjudicação. O juiz submeteu o processo a apreciação do Tribunal Federal de Recursos, que acolheu argüição de impropriedades da rescisória, levando o processo a retornar ao juiz. O juiz, então, julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, tendo sido recebido o embargo pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora, por sua vez, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu e não deu provimento ao recurso. A autora, por fim, embargou, não tendo sido reconhecido pelo STF

O autor, tendo prazo de estadia expirado, requer como determina o decreto nº 2828 de 23/2/1898, artigo 6 a nomeação de leiloeiro que proceda à venda do referido lote em leilão, indicando o nome de Pedro Julio Lopes, cumprido o mesmo, prestar imediatamente contas a esta repartição. Pedido deferido

O autor, fundamentado no decreto nº 2818 de 23/02/1898, requereu a nomeação de um leiloeiro público que procedesse à venda em leilão de 3 lotes, dos quais o prazo de estadia expirou. Indicou o nome de Pedro Julio Lopes. Foi deferido o requerido

O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote 3779 do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial

O autor requereu o leilão dos lotes de mercadorias 1945, 1956, 1978, 2620, 2917, 3011, 3103, 3116, 3120, 3126 e 3127. Para tanto, o requerente indicou o leiloeiro Bento Rodrigues de Siqueira. Foi deferido o requerido

O autor, depositário público, requereu um alvará para realização de leilão público de móveis e semoventes que foram recolhidos, e não reclamados, e tiveram o seu prazo de conservação em depósito esgotado. O Juiz deferiu o requerido

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de móveis e semoventes que foram recolhidos e não reclamados, tendo seu prazo de conservação em depósito se esgotado. O Juiz deferiu o requerido