Fundamentando-se no Decreto nº 23303 de 30/10/1933, o suplicante veio levar ao conhecimento da autoridade judiciária a lista de veículos recolhidos ao depósito, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram vencido o prazo de noventa dias, o que, conforme o decreto citado, deveriam ser vendidos em leilão público, depois de publicados os editais no Diário Oficial e no Jornal do Comércio. O juiz deferiu o requerido
Depósito Púbico Geral do Distrito Federal (Autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO
37 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO
Seriam leiloados 50 animais e uma caixa de batata abandonados nos depósitos dos lotes. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido
Depósito Público Geral do Distrito FederalTrata-se de alvará cujo suplicante, Depositário Público, requer nomeação de leiloeiro para proceder à venda de lote em leilão público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos terem vencido
Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido.
Depositário Público do Distrito Federal (autor)O suplicante apresentou as contas de venda de diversas aves e caixas de água mineral e outros artigos colocados em hasta pública pelo valor total de 562$280 réis, onde 11$665 réis foram pagas do próprio pelo seu serviço. O suplicante apresentou a conta para que seu destino do produto líquido do leilão fossse ordenado. O juiz deferiu o requerido.
Trata-se de um alvará solicitado pelo suplicante, profissão engenheiro, por seus procurantes Herms Stoltz & Companhia, em que o saveiro do suplicado naufragou no Rio de Janeiro transportando engradados e amarrados de ladrilhos provenientes do navio a vapor alemão Halle, mercadoria destinada à Estrada de Ferro Oeste de Minas. O suplicante pede para que seja feito o inventário dos objetos salvos já que o respondente pelo navio foi intimado pela Capitania do Porto a levantar a carga e o saveiro do fundo, pois este obstruía a baía, mais a suas custas. São citados: o Código Comercial, artigo 732 e 721; e o Decreto nº 737 de 1850, artigo 302. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
O suplicante, nos autos de pedido de venda das mercadorias do navio americano Adria, requereu a citação do leiloeiro S. Cormeiro, para comparecer em dia e hora designados, ouvir depor as testemunhas, com as quais pretendia o suplicante justificar os acontecimentos ocorrios durante o referido leilão. Autos inconclusos.
Esse processo faz referência a uma notificação do suplicante Antônio Alves Barboza à suplicada London Brazilian Bank, para o pagamento de frete, descarga e entrega do referido cimento. Tal produto foi remetido à responsabilidade de Charles Zunz pelo vapor Pehoenburg, para o carregamento do cimento no valor de 5:302$940 réis. Contudo, tal produto sofreu avaria ,e com isso será posto em leilão para ressarcimento dos prejuízos. Não foi paga a taxa judiciária e o processo terminou perempto
London Brazilian Bank (réu)A suplicante, firma comercial sediada na Rua 12, 38, requereu ação para assegurar a arrematação de um prédio situado na Avenida Presidente Wilson, 2045, Santo Paulo, adquiriu em leilão, bem como a rescisão do ato processual de adjudicação. O juiz submeteu o processo a apreciação do Tribunal Federal de Recursos, que acolheu argüição de impropriedades da rescisória, levando o processo a retornar ao juiz. O juiz, então, julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, tendo sido recebido o embargo pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora, por sua vez, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu e não deu provimento ao recurso. A autora, por fim, embargou, não tendo sido reconhecido pelo STF
Companhia Importadora e Exportadora Santa Rosa (autor). União Federal (réu)