O suplicante, major e depositário público, requereu alvará para leilão público de semoventes remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao Depósito Público. O Juiz deferiu o requerido
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO
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O autor, depositário público, tendo sido por várias vezes remetido ao Depósito Público, por intermédio da Estrada de Ferro Central do Brasil, diversos lotes de galinhas abandonadas pelos destinatários, e achando-se o prazo destes na repartição esgotado, requereu autorização para venda em Leilão, nos termos do Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigos 5, 6, 11. deferido o processo de avaliação e nomeado avaliador
Fundamentando-se no Decreto nº 23303 de 30/10/1933, o suplicante veio levar ao conhecimento da autoridade judiciária a lista de veículos recolhidos ao depósito, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram vencido o prazo de noventa dias, o que, conforme o decreto citado, deveriam ser vendidos em leilão público, depois de publicados os editais no Diário Oficial e no Jornal do Comércio. O juiz deferiu o requerido
Depósito Púbico Geral do Distrito Federal (Autor)Seriam leiloados 50 animais e uma caixa de batata abandonados nos depósitos dos lotes. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
O suplicante, depositário público, apresenta lista de veículos, todos recolhidos ao Depósito Público Geral do Distrito Federal, pela Inspetoria de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido e de que trata o Decreto nº 2303 de 30/10/1933. Conforme o mesmo decreto, deverão ser vendidos em Leilão púbico, depois de serem publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Comércio, os editais necessários para tal fim. O Juiz deferiu o requerido
Depósito Público Geral do Distrito FederalO autor que era depositário público alegou que expirou o prazo de consideração nos lotes 1288A, 1303B, 1303D, 1306A e 1306B. Nos lotes havia produtos, galináceos e uma cabra. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5º e 6º, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
Trata-se de alvará cujo suplicante, Depositário Público, requer nomeação de leiloeiro para proceder à venda de lote em leilão público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos terem vencido
O Major Joaquim Silvino de Azevedo Pimentel em virtude da remessa da Estação Central da Estrada de Ferro onde foram recolhidos vários lotes de aves sem que fossem reclamadas por seus donos e se esgotando a prazo de conservação, pede alvará para vendê-las em leilão. In: 09/07/1894 Te:09/01/1895. Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 6 e 2 do deferido decreto.
Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido.
Depositário Público do Distrito Federal (autor)O suplicante apresentou as contas de venda de diversas aves e caixas de água mineral e outros artigos colocados em hasta pública pelo valor total de 562$280 réis, onde 11$665 réis foram pagas do próprio pelo seu serviço. O suplicante apresentou a conta para que seu destino do produto líquido do leilão fossse ordenado. O juiz deferiu o requerido.