DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

              17232 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do suplicado, negociante, da quantia de 3:737$360 réis proveniente de multa por não ter comparecido para assinar contrato dentro do prazo estipulado no Diário Oficial, requereu ação para pagamento do referido valor. O suplicado foi aceito para ser fornecedor de alfafa pelo Conselho de Fornecimento do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente.

              Fazenda Nacional (autor)