DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO

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              Auto de Infração
              19283 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a desocupação dos sobrados dos prédio no. 22 e 24 do Largo José Clemente, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do citado local, de acordo com a Consolidação de Ribas art. 780 e o Decreto n° 4403 de 1921, Lei do Inquilinato, com nomeação dos objetos para o Depósito Público.

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)
              38594 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um auto de infração contra a ré o fiscal alega que não encontrou pães de 50gramas e de 500 gramas , não encontrando entretanto, pães de 200 gramas e de 1000 gramas; O juiz arbitrou uma multa e ordenou a citação do réu

              Comissão Federal de Abastecimento e Preços-COFAP (Autor). MAmorim & Irmão LTDA (Réu)