DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Processo Judicial
              5090 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegava ser credor do réu, curador ad-hoc de bens de defuntos e ausentes, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O juiz determinou o pagamento marcando o prazo para 30 dias mais juros e mora

              Untitled
              4389 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, residentes no estado de Minas Gerais, haviam celebrado contrato com o réu, estabelecido com sede no Rio de Janeiro, RJ e instituíram o Juízo Arbitral para fixar a indenização relativa a certa cláusula do contrato. Os árbitros proferiram a sua sentença, e em lugar do terceiro desempatador, foi nomeado seu substituto para que avaliassem os prejuízos ocasionados pela barragem feita pela Companhia nas terras e benfeitorias dos suplicantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Untitled
              Processo Judicial
              313 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, recebeu apólices por ser herdeira de seu pai, falecido. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. Importante ressaltar que o "usufruto" poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

              2767 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de alvará feito por mulher, estado civil divorciada e proprietária de apólices da dívida pública. Quando casada, a mesma adquiriu o nome da família do marido e em virtude disto, ela requer à Caixa de Amortização que fosse feita a transferência necessária destas apólices para o seu nome de solteira. O juiz deferiu o alvará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              11579 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, formado em medicina pela Universidade de São Paulo, estado civil viúvo, formou-se sob a Lei Rivadávio Corrêa, pelo decreto nº 8659 de 1915. O Ministro Carlos Maximiliano, por aviso de 22/05/1915, ordenou a revalidação de diplomas expedidos até dezembro de 1914, o que foi negado ao autor. Pediu mandado de segurança para que pudesse exercer livremente a clínica. Processo inconcluso

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              21466 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de exposição de títulos de nomeação dos funcionários do cartório do Juízo Federal da 01ª Vara do Distrito Federal, em cumprimento do edital da Comissão de Correção do referido juízo

              Decreto nº 720 de 5/9/1890
              11929 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Eduardo, Juiz Substituto Federal da Seção do Estado de São Paulo, remeteu ao oficiado um edital de citação de condôminos na divisão do imóvel Três Ilhas, em 90 dias, expedido pelo requerente. Este era senhor de 20 alqueires de terra na fazenda Três Ilhas, por compra a Coronel Vespasiano Vaz e sua mulher. Pedido deferido

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