DIREITO ADMINISTRATIVO; BENEFÍCIO; GARANTIA FUNDAMENTAL; PENSÃO

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              A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, alegou que vivia maritalmente, com Moacyr Gustavo Valle que trabalhava no Instituto do Açúcar e do Álcool. Dessa união nasceu uma filha, Ivonete Lara Valle. Como o falecido era contribuinte do Instituto réu, requereu o reconhecimento do seu direito como única beneficiária, conforme a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. O juiz homologou a desistência da autora

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)