DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; RESTITUIÇÃO

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              13036 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de traslado de rogatória. A mulher Quintina Maxilma de Sampaio, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Joaquim Mendes de Oliveira, pediu que se cumprisse a sentença, e se nomeasse avaliador privativo da Fazenda Nacional, indicando, também, o coronel Antônio Joaquim da Silva Fontes para avaliar o prédio à Rua de São Valentim, 37. Envolvem-se a nacionalidade portuguesa, estrangeiro português. O juiz deferiu o requerido na petição inicial

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