DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; HERANÇA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Carta de Sentença com homologação, 1900. Decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 2. procuração passada no tabelião Antônio Alexandre da Silva, 19/03/1899, 12/03/1900. Imposto de Transmissão de Propriedade, 02/10/1900. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 103, RJ, em 09/04/1900
              14489 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sendo mulher e seu marido, tiveram homologada uma carta de sentença no STF, vinda da Justiça de Portugal. Dizendo-se irmã do falecido, pediu as devidas providências para que transferisse para seu nome ações de bancos e apólices da Dívida Pública. O Juiz deferiu o requerido