13245
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Dossiê/Processo
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1902
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora, pelo procurador da república, fundamentando-se no Decreto nº 3659 de 22/05/1900, artigo 19, requereu a expedição de mandado de apreensão e depósito de todas as mercadorias encontradas em contravenção no estabelecimento da Rua da Prainha, 68 de propriedade do réu, que ali tem uma fábrica de bebidas não registradas na Recebedoria do Distrito Federal. Foi deferido o requerido
Fazenda Nacional