DIREITO ADMINISTRATIVO; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO E CORREÇAO DE QUESTÕES

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              31606 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O DASP realizou concurso, e a parte de Contabilidade Industrial foi copiada integralmente de um livro. Diante disso houve pré-identificação. Na parte de Legislação Fiscal houve anulação de questão e gabarito errado, redistribuindo os pontos pelas demais questões, o que violaria a isonomia. Os autores requereram 25 pontos da prova de Contabilidade Fiscal, pontos das questões respondidas erroneamente pelo DASP, que por fim sejam colocados como aprovados por atingirem nota mínima. Dá-se valor causal de 2 salários mínimos. O juiz julgou o caso improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Departamento Administrativo do Serviço Público (réu)